Versão 1.0 · vigente a partir de 27 de outubro de 2026

Termos de Uso do Portal Vision

Estes Termos regulam a contratação e o uso do Portal Vision — o programa instalado no computador do cliente (a "Estação"), a plataforma na internet (app.portalvision.com.br) e o painel de resultados — fornecidos por Portal Vision, CNPJ 13.647.263/0001-39, Vila Velha, ES ("nós"). Ao marcar o aceite na compra, ao criar um acesso ou ao instalar o programa, você ("Cliente") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o serviço

O Portal Vision é um serviço por assinatura que transforma câmeras já instaladas no estabelecimento do Cliente em um contador de pessoas e veículos. Ele é formado por:

• Estação: o programa para Windows instalado em um computador do Cliente, na mesma rede das câmeras. É ele que analisa as imagens, localmente, e gera as contagens.
• Plataforma: o site em que o Cliente administra a conta, os locais, as câmeras, os usuários e as licenças, e acompanha as estações.
• Painel: as telas com os resultados (entradas, saídas, presentes, passantes, zonas, mapa de calor, tráfego, relatórios).

O serviço é fornecido para uso comercial do Cliente, dentro dos limites do plano contratado.

2. Cadastro e acesso

• Para contratar, o Cliente informa nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e cidade. Os dados devem ser verdadeiros e atualizados; eles são usados para criar o acesso, emitir a cobrança e a nota fiscal.
• O acesso inicial é entregue com uma senha provisória, trocada no primeiro uso. O Cliente é responsável pela guarda das suas senhas e pelos acessos que criar para outras pessoas (administradores, gerentes, visualizadores), podendo revogá-los a qualquer momento na plataforma.
• O Cliente deve ter pelo menos 18 anos e, se contratar em nome de uma empresa, ter poderes para representá-la.

3. Teste grátis

O programa da Estação pode ser baixado e usado gratuitamente por 14 dias a partir da instalação, sem cartão e sem compromisso ("período de transição"). Nesse período todas as funções de contagem ficam disponíveis. Ao fim dos 14 dias, se nenhuma licença for atribuída, a Estação continua instalada, mostrando as imagens e aceitando configurações, mas para de registrar contagens até que uma assinatura seja contratada. Nada é cobrado automaticamente ao fim do teste.

4. Planos, preço e pagamento

• O preço é calculado por câmera contratada, conforme a tabela publicada no site no momento da compra, no ciclo mensal ou anual (o anual tem o desconto indicado no site). O valor exibido na página de compra é o valor cobrado.
• O pagamento é processado pelo Asaas Gestão Financeira S.A., por Pix, boleto ou cartão de crédito. Não guardamos dados de cartão: eles são informados diretamente ao Asaas.
• O acesso, o código de ligação e a licença são liberados automaticamente após a confirmação do pagamento (Pix em minutos; boleto em até 3 dias úteis; cartão conforme a operadora).
• A licença cobre o número de câmeras contratado. Se o Cliente ativar mais câmeras do que o plano cobre, as câmeras excedentes não contam até o plano ser ampliado; a plataforma avisa quando isso acontece. A ampliação pode ser feita a qualquer momento.
• Podemos alterar a tabela de preços para novas contratações a qualquer momento. Para assinaturas em vigor, qualquer reajuste será comunicado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valerá a partir da renovação seguinte.
• A nota fiscal de serviço é emitida para o CPF/CNPJ informado na compra.

5. Renovação, atraso e suspensão

• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mês ou ano), com cobrança emitida pelo Asaas para o e-mail cadastrado, até o cancelamento pelo Cliente.
• Se uma cobrança não for paga no vencimento, há uma carência de 7 dias em que tudo continua funcionando. Depois disso a licença é suspensa: a Estação para de registrar contagens e de enviar medições, e o painel deixa de receber dados novos. Os dados já registrados e o acesso à plataforma são mantidos.
• Com o pagamento, a licença é reativada automaticamente, em geral em poucos minutos.
• Estorno, contestação de cartão (chargeback) ou fraude confirmada autorizam a suspensão imediata.

6. Cancelamento e arrependimento

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pela plataforma ou pelos canais de contato, sem multa. O serviço continua disponível até o fim do período já pago; não há cobranças seguintes e não há devolução proporcional do período em curso, salvo o previsto abaixo.
• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): quando o Cliente for consumidor, pode desistir da contratação feita pela internet em até 7 dias corridos a partir do pagamento, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. Basta pedir pelo e-mail ou WhatsApp de contato informando o CPF/CNPJ e o e-mail da compra.
• Podemos encerrar uma assinatura por descumprimento destes Termos (uso fraudulento, violação da licença, uso ilícito do serviço), com aviso por e-mail. Nesse caso, valores pagos pelo período não utilizado são devolvidos, salvo se o encerramento decorrer de fraude.
• Após o encerramento, os dados da conta ficam disponíveis por 90 dias para exportação (CSV) e depois podem ser apagados, exceto o que a lei nos obrigue a guardar (registros fiscais e de acesso).

7. Licença de uso

• Concedemos ao Cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para instalar e usar a Estação nos computadores do próprio Cliente, dentro do número de câmeras contratado, enquanto a assinatura estiver ativa.
• Cada licença fica vinculada ao computador em que foi ativada. A troca de computador é feita pela plataforma (liberar a licença e ativar no novo PC); o número de trocas pode ser limitado em caso de uso abusivo.
• A Estação precisa se comunicar periodicamente com os nossos servidores para confirmar a licença. Sem contato por mais de 7 dias consecutivos, ela para de contar até restabelecer a conexão; as contagens feitas enquanto houver licença válida e sem internet ficam guardadas e são enviadas quando a conexão voltar.
• É proibido: copiar, alugar, sublicenciar ou revender o programa; fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou contornar os mecanismos de licença; usar o serviço para fins ilícitos ou para vigiar pessoas de forma contrária à lei.
• Revendedores e parceiros atuam sob contrato próprio; estes Termos valem para o Cliente final.

8. O que o serviço faz e o que não faz

• As contagens são produzidas por inteligência artificial a partir das imagens das câmeras e são estimativas. A precisão depende da posição da câmera, da iluminação, da qualidade da imagem, do computador e do desenho das linhas e zonas, conforme orientações do guia. Diferenças em relação à contagem manual são esperadas e não caracterizam defeito.
• O Portal Vision não identifica pessoas: não faz reconhecimento facial, não estima idade ou gênero, não lê placas e não reidentifica uma pessoa entre câmeras. Ele conta silhuetas.
• O serviço não é um sistema de segurança, de controle de acesso, de vigilância ou de gravação, e não deve ser usado para decisões que exijam exatidão ou para fiscalizar pessoas individualmente. As medições de velocidade do módulo de tráfego são indicativas e não têm valor de fiscalização.

9. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer e manter em funcionamento as câmeras, a rede, o computador da Estação e a conexão com a internet, conforme os requisitos mínimos publicados no site e no guia.
• Ser o controlador das imagens captadas pelas suas câmeras, cumprindo a legislação aplicável à captação de imagens em seu estabelecimento (incluindo a sinalização de câmeras e a LGPD), conforme a seção 13.
• Usar o serviço apenas para contagem e análise de fluxo nos seus próprios estabelecimentos ou nos de clientes que o autorizaram.
• Manter atualizados os dados de cadastro e de cobrança e guardar as credenciais de acesso.

10. Disponibilidade, atualizações e suporte

• Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: podem ocorrer paradas para manutenção (avisadas quando programadas), falhas de terceiros (hospedagem, internet, Asaas) e casos de força maior. A Estação continua contando localmente durante indisponibilidades da plataforma, respeitado o limite da seção 7.
• A Estação é atualizada automaticamente pelos nossos servidores, com cópia de segurança antes de cada atualização. Versões antigas podem deixar de ser suportadas.
• O suporte é prestado em horário comercial, por WhatsApp e e-mail, para o programa, a plataforma e a configuração das contagens. Não inclui instalação física de câmeras, cabeamento, configuração de rede ou do gravador (DVR/NVR) do Cliente. Com autorização do Cliente, o suporte pode acessar a Estação remotamente pela própria plataforma; esses acessos ficam registrados.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de receita, decisões comerciais tomadas com base nas contagens, nem por danos indiretos. Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure ao Cliente consumidor.

12. Propriedade intelectual

O programa, a plataforma, o painel, a marca Portal Vision, os textos, as telas e a documentação são de nossa propriedade ou licenciados a nós. A assinatura não transfere nenhum direito além da licença de uso da seção 7. Os dados de contagem gerados a partir das câmeras do Cliente pertencem ao Cliente, que pode exportá-los; podemos usar dados agregados e anonimizados (sem identificar o Cliente) para melhorar o serviço e produzir estatísticas.

13. Dados pessoais e imagens

• As imagens das câmeras são processadas no computador do Cliente e não são enviadas aos nossos servidores. O que trafega são números (contagens por linha, por hora, ocupação de zonas, grades do mapa de calor) e, para o mapa de calor, um quadro de fundo capturado sem pessoas. Detalhes na Política de Privacidade.
• Em relação às imagens das suas câmeras, o Cliente é o controlador e nós somos operador apenas dos dados agregados que recebemos. Cabe ao Cliente informar as pessoas sobre a existência das câmeras no estabelecimento, nos termos da LGPD.
• O acesso remoto à Estação pela plataforma (que mostra a imagem ao vivo) só é feito por usuários autorizados pelo Cliente ou pelo nosso suporte, com registro.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência; se o Cliente não concordar, pode cancelar a assinatura antes de elas entrarem em vigor, sem custo.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para o Cliente consumidor, fica garantido o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Vila Velha, ES.

16. Contato

Dúvidas, pedidos de cancelamento, arrependimento ou qualquer outra solicitação: [email protected] ou o WhatsApp informado no site.